LEI Nº 1351/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR LIMPEZA EM TERRENOS BALDIOS, TERRENOS EDIFICADOS OU NÃO, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR LIMPEZA EM TERRENOS BALDIOS, TERRENOS EDIFICADOS OU NÃO, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.








