Prefeitura prorroga prazo de apresentação das documentações para fins de admissão do Concurso Público – edital 001/2012
DECRETO Nº 1064/2013
“Prorroga prazo de apresentação das documentações
para fins de admissão do Concurso Público – edital 001/2012”.
EVALDO JOSÉ GUERREIRO FILHO, Prefeito do Município de
Porto Belo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso III, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município,
Considerando a vasta lista
de documentações exigidas no item 13.4 do Edital de Concurso Público 001/2012;
Considerando que algumas
declarações e/ou certidões exigidas são emitidas por outros órgãos públicos em
prazos superiores ao estabelecido no item 13.6 do Edital do Concurso Público
001/2012;
Considerando que o prazo de
72 (setenta e duas) horas exigidas para apresentação das documentações listadas
no item 13.4 fere o princípio da razoabilidade;
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido a partir da
convocação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação das documentações
exigidas no item 13.4 do Edital de Concurso Público 001/2012 para fins de
admissão.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Porto Belo – SC,
aos 15 dias do mês de fevereiro de 2013.
EVALDO JOSÉ GUERREIRO FILHO
PREFEITO DE PORTO BELO
