Na última segunda feira (01/07) na Câmara de Vereadores de Porto Belo o vereador Estevão Guerreiro, o Maninho, apresentou o Projeto de Lei Parlamentar 020/13 que "Estabelece regras para a distribuição dos royalties decorrentes da exploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, no âmbito do Município de Porto Belo e dá outras providencias”. O presente projeto de lei visa vincular 100% das receitas advindas dos royalties recebidas pelo Município de Porto Belo à Educação Básica (Lei Federal 7.525/86). Na tribuna Maninho relatou que Porto Belo recebeu R$ 104.759,38 em 2011 e R$ 125.982,71 em 2012. "Nos últimos 8 anos já recebemos mais de R$ 500 mil reais das transferências dos royalties do petróleo, e por não serem vinculados, não sabemos onde esses recursos foram investidos. Poderemos estar chegando aos R$ 150 mil agora em 2013". O vereador ainda pediu apoio e urgência as Comissões Parlamentares quanto a análise e aprovação do projeto em pauta. "Investir na Educação é, sem dúvidas, a válvula propulsora do processo de erradicação das desigualdades nacionais. Neste contexto, é de suma importância que a Educação seja uma prioridade também dos Municípios, melhorando nossas estruturas, os sistemas educacionais, a valorização profissional e, principalmente, a realidade das crianças, dos jovens, homens e mulheres deste município", finaliza Maninho. O projeto agora aguarda a análise das Comissões antes de ser votado.
