Vereador apresenta projeto que garante direito aos portadores de necessidades especiais
O vereador Estevão Guerreiro-Maninho apresentou mais um projeto em prol dos portadores de necessidades especiais na Câmara de Vereadores de Porto Belo. Trata-se do Projeto de Lei Parlamentar 023/2014 "Autoriza as pessoas que têm necessidades especiais a subir e descer fora da parada de ônibus no transporte público coletivo intramunicipal e intermunicipal no Município de Porto Belo".
Entende-se por "necessidades especiais" as incapacidades, do portador, de realizar as atividades próprias do seu nível de desenvolvimento. Podem ser deficiências físicas ou mentais, também conhecidas como atrasos de aprendizagem. No projeto ainda, ocidadão que se sentir lesado pelo descumprimento da lei poderá efetuar reclamação por meio de requerimento endereçado a empresa de ônibus competente e ao Procon do Município. Ficam as empresas de ônibus que exploram as linhas intramunicipais e intermunicipais no âmbito da cidade de Porto Belo obrigadas a protocolar as queixas e/ou denúncias dos usuários, registrando, além do número do protocolo, a data e o horário de atendimento, a fim de que os usuários possam acompanhar os procedimentos que vierem a ser adotados para solucionar o problema apresentado.
Em seus comentários na tribuna o vereador explicou: "Trago esta proposta para que possamos amparar os nossos cidadãos, em especial os portadores de necessidades especiais. Existe um número muito grande de pessoas que usam o transporte público municipal na cidade e região. Sei que hoje, a Administração faz um belo trabalho quanto à construção das calçadas visando melhorar a acessibilidade de todos, mas quero também que esse direito se extenda as concessionárias, em especial as linhas de ônibus", relatou.
O não cumprimento da lei incidirá a empresa multa de quatro salários mínimos, podendo ainda, após três ocorrências ficar sob possibilidade da perda de concessão a cargo da Administração Pública. "Quero que o cidadão tenha o melhor serviço possível, seja portador ou não de qualquer necessidade. E que quem venha prestar os serviços públicos em Porto Belo, seja de transporte ou outros, tenha respeito pelo nosso morador. Para aquele que tem dificuldades de locomoção sei que este projeto vai fazer a diferença. E é prezando pela qualidade de vida de todos que construiremos uma cidade melhor", finaliza Maninho. O projeto segue para análise das comissões parlamentares.
