Formado Conselho da Comunidade da Comarca de Porto Belo
O conselho tem por finalidade:
I - Fiscalização no cumprimento de penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, auxiliando na fiscalização das condições estipuladas para a concessão de benefícios previstos em lei nos procedimentos penais;
II - Auxiliar na fiscalização do cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto aplicadas aos adolescentes autores de ato infracional, atuando em colaboração com o Serviço/Programa implementado pelos Municípios da Comarca;
III - Contribuir para a fiscalização das condições do benefício da suspensão condicional do processo e das transações penais aplicadas ou a serem cumpridas na comarca;
IV - Credenciar entidades públicas e privadas interessadas em participar da execução das alternativas penais recebendo a mão-de-obra decorrente da pena ou medida de prestação de serviços à comunidade aplicada;
V - Credenciar entidades públicas e privadas com destinação social, especificadamente daquelas que desempenham as atividades previstas nos incisos I a IV do artigo 203 da Constituição Federal, bem como as destinadas à execução penal, à assistência e recuperação de presos e condenados, à assistência as vítimas de crimes e seus familiares e à prevenção da criminalidade;
VI - Orientação no cumprimento das penas e medidas restritivas de direitos;
VII - Readaptação de sentenciados, presidiários e egressos dos estabelecimentos prisionais ao meio social;
VIII - Busca da obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência à criança e ao adolescente em situação de risco, ao internado, ao abrigado, ao preso e ao egresso;
IX - Auxiliar na consecução dos objetivos e compor como membros efetivos o Fórum de Violência e Criminalidade da Comarca;
X - Elaborar parecer, quando solicitado pela autoridade judicial, da participação dos apenados que estão cumprindo reprimenda nesta COMARCA, nos programas instituídos pelo Conselho e aprovados pela autoridade judiciária competente;
XI - Organizar, dentro de suas possibilidades, com o auxílio da autoridade judiciária competente, núcleos de atuação na área criminal, infância e juventude, meio ambiente, família, atendimento às vítimas;
XII - Celebrar convênios, inclusive para a arrecadação de recursos financeiros, e fiscalizar a sua respectiva execução.
Os conselheiros são membros voluntários e que representam segmentos das comunidades de Porto Belo e Bombinhas. O presidente da AEMB, Mário Pera, compõem o conselho como representante de Bombinhas.
No dia 4 de novembro foram definidos os componentes da diretoria, em votação aberta pelos membros designados em Portaria do juízo e que ficou assim constituída:
I – Presidente: Conselheira ADRIANA COITINHO LOPES
II – Vice-Presidente: Conselheiro LIRIO FERLA
III – 1º Secretário: Conselheiro MARIO CESAR PERA
IV – 2º Secretário: Conselheira GIOVANA NUNES DE SOUZA
V – 1º Tesoureiro: Conselheiro ISRAEL MACHADO MUNIZ
VI – 2º Tesoureiro: Conselheiro EVERTON LUIZ KERBER
